3985769
Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FURB
Orgão: Câm. São João Batista-SC
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FURB
Orgão: Câm. São João Batista-SC
Provas:
O Técnico Administrativo da Câmara Municipal de São
João Batista deve conhecer as diferentes espécies
normativas que compõem o processo legislativo
municipal. Considerando as disposições do Regimento
Interno sobre proposições e a hierarquia normativa,
analise as afirmativas a seguir:
I.A função legislativa da Câmara Municipal consiste na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções sobre matérias de competência do Município.
II.Proposição é toda matéria sujeita à deliberação das Comissões e do Plenário, podendo constituir-se em projetos, medidas provisórias, moções, requerimentos, indicações, substitutivos, emendas, subemendas e pareceres.
III.Os projetos de Decreto Legislativo e de Resolução destinam-se a regular matérias de competência exclusiva da Câmara, sendo ambos submetidos à sanção do Prefeito antes de sua promulgação.
É correto o que se afirmar em:
I.A função legislativa da Câmara Municipal consiste na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções sobre matérias de competência do Município.
II.Proposição é toda matéria sujeita à deliberação das Comissões e do Plenário, podendo constituir-se em projetos, medidas provisórias, moções, requerimentos, indicações, substitutivos, emendas, subemendas e pareceres.
III.Os projetos de Decreto Legislativo e de Resolução destinam-se a regular matérias de competência exclusiva da Câmara, sendo ambos submetidos à sanção do Prefeito antes de sua promulgação.
É correto o que se afirmar em: