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3985769 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FURB
Orgão: Câm. São João Batista-SC
Provas:
O Técnico Administrativo da Câmara Municipal de São João Batista deve conhecer as diferentes espécies normativas que compõem o processo legislativo municipal. Considerando as disposições do Regimento Interno sobre proposições e a hierarquia normativa, analise as afirmativas a seguir:

I.A função legislativa da Câmara Municipal consiste na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções sobre matérias de competência do Município.
II.Proposição é toda matéria sujeita à deliberação das Comissões e do Plenário, podendo constituir-se em projetos, medidas provisórias, moções, requerimentos, indicações, substitutivos, emendas, subemendas e pareceres.
III.Os projetos de Decreto Legislativo e de Resolução destinam-se a regular matérias de competência exclusiva da Câmara, sendo ambos submetidos à sanção do Prefeito antes de sua promulgação.

É correto o que se afirmar em:
 

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