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Respondida
2872739
Ano:
2022
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
Consulplan
Orgão:
Câm. Unaí-MG
Provas:
Consultor Jurídico
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Minas Gerais - MG
Unaí-MG
Um vereador do Município de Unaí propôs um projeto de lei sobre registro, vacinação e captura de animais nas áreas urbanas. Considerando a Lei Orgânica do Município de Unaí, assinale a afirmativa correta.
A
Compete ao Estado legislar sobre a referida matéria.
B
A matéria é de competência legislativa privativa do Município.
C
A competência legislativa do Município, nesta matéria, é suplementar.
D
A competência legislativa, neste caso, é comum do Estado e do Município.
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