Questão 1970539

1970539 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Roque-SP

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ConceitosConceito de Tributo
Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária
Espécies TributáriasContribuições Especiais

A respeito das contribuições em matéria tributária, é correto afirmar que

os municípios não têm competência para a cobrança de tributos na forma de contribuições de qualquer natureza, que competem exclusivamente à União.

as contribuições sociais incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

as contribuições de intervenção no domínio econômico não poderão ter alíquota específica, isto é, tendo por base a unidade de medida adotada para cobrança.

as contribuições para custeio do regime próprio de previdência social não se submetem à chamada anterioridade nonagesimal.

a instituição de contribuições se dá exclusivamente por meio de lei complementar do ente instituidor.

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