- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroEficácia, Aplicação e Conflito de Leis no Espaço (Art. 7º ao 19)
Com relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
O divórcio realizado em país estrangeiro tem eficácia imediata no Brasil.
