Questão 4269970

4269970 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Minaçu-GO

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Fiscal de Serviços Urbanos
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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

A fiscalização da higiene dos logradouros públicos impõe restrições rigorosas para garantir o asseio urbano e o livre fluxo de servidões. O Código de Posturas de Minaçu estabelece como conduta terminantemente proibida

promover a varredura do passeio fronteiriço ao imóvel próprio fora do horário comercial, ainda que os detritos resultantes sejam adequadamente ensacados.

utilizar os logradouros públicos para reformas, pinturas, consertos ou conservação de veículos ou equipamentos de qualquer natureza, ressalvados os casos de emergência.

canalizar águas pluviais ou de drenagens originadas no interior dos imóveis para a sarjeta, quando inexistente rede pluvial pública na via.

transportar cal, brita ou areia revestidos com lona protetora, se o volume de pó propagado na atmosfera atingir o limite tolerável de decibéis.

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