De acordo com a Lei Municipal nº 2.183/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, em relação à licença para tratamento de saúde, analisar a sentença abaixo:

Para a concessão de licença superior a 30 dias, deverá ser exigida junta médica oficial (1ª parte). Será punido disciplinarmente, com suspensão de quinze dias, o servidor que se recusar ao exame médico, cessando os efeitos da penalidade logo que se verifique o exame (2ª parte).

A sentença está: