Questão 2310123

2310123 Ano: 2020
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Campo Largo-PR

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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do DesarmamentoDos Crimes e das Penas (arts. 12 ao 21 da Lei nº 10.826/2003)

No que se refere à Lei Federal nº 10.826/03 (DESARMAMENTO), é CORRETO afirmar que:

É permitido o porte de arma de fogo para os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de cinquenta mil e menos de quinhentos mil habitantes, quando em serviço.

O crime de omissão de cautela sujeita o autor à pena de reclusão de 02 a 04 anos e multa.

O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é afiançável.

Transportar arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, não configura porte ou posse ilegal de arma de fogo.

Não cabe liberdade provisória nos crimes previstos na Lei Federal nº 10.826/03.

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