A ação penal para os crimes previstos na Lei n.º 9.605/1998 é pública incondicionada, onde é vedada a aplicação da transação penal ou da suspensão condicional do processo, haja vista a importância do bem jurídico tutelado.

É circunstância de agravamento da pena quando o agente comete o crime no feriado.

É Admito a concessão da suspensão condicional da pena apenas se a pena aplicada não ultrapassar dois anos.

Para a constatação do dano ambiental será necessária perícia circunstanciada, produzida no âmbito da ação penal, vedado o aproveitamento do laudo elaborado em inquérito civil, sob pena de violação ao contraditório.