Questão 955085

955085 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAFIPA
Orgão: CISNOP - PR

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Auxiliar Administrativo
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Legislação EspecialLei 1.079/1950: Crimes de Responsabilidade

Dentre as alternativas, a seguir, assinale aquela que NÃO corresponde com um dos ditames da Lei de Consórcios Públicos:

O protocolo de intenções deverá ser publicado na imprensa oficial.

O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

Os entes consorciados sempre entregarão recursos ao consórcio público independente de contrato de rateio.

É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

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