Prova Completa: Auxiliar Administrativo (CISNOP - PR - FAFIPA

955085 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAFIPA
Orgão: CISNOP - PR

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Auxiliar Administrativo
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Legislação EspecialLei 1.079/1950: Crimes de Responsabilidade

Dentre as alternativas, a seguir, assinale aquela que NÃO corresponde com um dos ditames da Lei de Consórcios Públicos:

A

O protocolo de intenções deverá ser publicado na imprensa oficial.

B

O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

C

Os entes consorciados sempre entregarão recursos ao consórcio público independente de contrato de rateio.

D

É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

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955084 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: CISNOP - PR

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Auxiliar Administrativo
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ProlegômenosPoderes da Administração

NÃO é um poder da Administração Pública:

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955083 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: CISNOP - PR

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Auxiliar Administrativo
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Bens Públicos
Organização Administrativa

A respeito da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

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955082 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAFIPA
Orgão: CISNOP - PR

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Auxiliar Administrativo
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Responsabilidade Civil do Estado
Legislação EspecialLei 1.079/1950: Crimes de Responsabilidade

A respeito do consórcio público, assinale a alternativa CORRETA:

A

O consórcio público constituirá apenas e unicamente associação pública.

B

O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração não dependerá, em nenhum momento, da prévia subscrição de protocolo de intenções.

C

A indicação da área de atuação do consórcio não é cláusula necessária do protocolo de intenções a ser assinado.

D

O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

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955081 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: CISNOP - PR

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Auxiliar Administrativo
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Ordem SocialSeguridade Social

Não constitui um dos princípios que orientam o Sistema Único de Saúde:

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955080 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: CISNOP - PR

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Auxiliar Administrativo
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Ordem SocialSeguridade SocialSaúde

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. A respeito da saúde, como dever do Estado e direito fundamental, assinale a alternativa CORRETA:

A

O dever do Estado de garantir a saúde consiste apenas e unicamente no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

B

O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

C

A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

D

A vigilância sanitária não está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).