O prefeito e o vice-prefeito podem se ausentar do município por até 30 dias sem necessidade de licença da Câmara Municipal, desde que justifiquem a ausência posteriormente.

A ausência do Prefeito e do vice-prefeito por mais de 20 dias, sem licença da Câmara Municipal, não implica em qualquer consequência legal, desde que ele tenha informado sua ausência com antecedência ao vice-prefeito.

O prefeito e o vice-prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do seu Município por período superior a 15 dias.

O prefeito pode se ausentar por até 30 dias, sem licença da Câmara Municipal, caso tenha delegado suas funções ao vice-prefeito.