Considerando-se a Lei Municipal nº 2.183/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

I. Configura abandono de cargo a ausência intencional ao serviço por mais de 15 dias consecutivos.

II. O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal.