De acordo com o Art. 5º (lei nº 9.433/1997), são instrumentos da política nacional de recursos hídricos os seguintes itens:

I os Planos de Recursos Hídricos;

II o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água;

III o veto aos direitos de uso de recursos hídricos;

IV a compensação a municípios;

Estão corretos os itens