Afirma que compete ao poder judiciário garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.

Não tem como base a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência e seu protocolo facultativo.

Considera pessoa com deficiência aquela que não tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

Ela é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.