Magna Concursos
3497575 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. São Sebastião Tocantins-TO

Analise as assertivas a seguir sobre a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998).

I: A Lei de Crimes Ambientais estabelece que quem causar poluição que torne áreas urbanas impróprias para a ocupação humana estará sujeito a sanções penais e administrativas.

II: Isso ocorre porque a proteção ao meio ambiente é reconhecida pela Constituição Federal como um direito fundamental, sendo dever de todos preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Com base na análise das assertivas, assinale a alternativa CORRETA.

 

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