A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por determinação da autoridade competente, mediante solicitação do chefe da repartição ou órgão a que estiver subordinado o servidor, ou de ofício.

A prestação de serviços extraordinários não poderá exceder a duas horas diárias, salvo casos excepcionais devidamente justificados, respeitado o limite máximo de 60 (sessenta) horas mensais.

O ocupante de cargo em comissão ou de função gratificada não poderá ser remunerado por serviço extraordinário.

O serviço extraordinário terá um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação a remuneração da hora normal de trabalho.

Nos serviços públicos municipais ininterruptos poderá ser exigido o trabalho nos dias feriados e religiosos, caso em que as horas trabalhadas serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), salvo se concedido outro dia de folga compensatória.