Dadas as proposições seguintes sobre a elaboração da lei orçamentária, mas especificamente sobre as seguintes fases: sanção, veto, promulgação e publicação,

I. A sanção é definida como a aquiescência do titular do Poder Executivo ao projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo; assim, o titular do Poder Executivo somente sancionará o projeto se estiver de acordo com ele.

II. O veto corresponde à fase que traduz a responsabilidade, pela apresentação do projeto de lei orçamentária ao Legislativo. No Brasil, diz-se que a lei orçamentária é de iniciativa vinculada, ou seja, embora a iniciativa seja do titular do Poder Executivo, ele está obrigado ao prazo
focado.

III. Na fase de promulgação, o projeto de lei é transformado em lei: a) quando aprovado pelo Legislativo, é sancionado expressa ou tacitamente pelo Executivo; b) quando aprovado pelo Legislativo, é vetado pelo Executivo e o veto é rejeitado na forma constitucional.

IV. A publicação é o ato pelo qual é dado a conhecer que uma lei nova está em vigor. Ao contrário da promulgação, que revela a obrigatoriedade de uma lei, a publicação impõe a sua executoriedade.

verifica-se que está(ão) correta(s)