um ato administrativo que determina a paralisação de uma obra.

a percentagem da área do terreno ocupada pela projeção horizontal da edificação, não sendo computados, nessa projeção, os elementos componentes das fachadas, tais como “brise-soleil”, jardineiras, marquises, pérgulas e beirais.

a inspeção efetuada pelo Poder Público com o objetivo de verificar as condições explicitadas em lei para uma edificação, obra ou atividade.