É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

É vedado aos Estados e ao Distrito Federal, mas não aos Municípios, estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou de seu destino.

Compete à União instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.

Compete à lei ordinária instituir imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.

Não pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.