Magna Concursos
3705722 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: DMAE Porto Alegre

No que se refere aos servidores municipais, considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal de Porto Alegre, analise.

I. Aos servidores da administração direta e indireta que concorram a cargos eletivos, inclusive no caso previsto no art. 24 e no de mandato sindical, é garantida a estabilidade a partir da data do registro do candidato até um ano após o término do mandato, ou até cento e oitenta dias após a publicação dos resultados em caso de não serem eleitos.

II. Os servidores somente são indicados a participar em cursos de especialização ou capacitação técnica profissional custeados pelo Município quando existe correlação entre o conteúdo programático de tais cursos com as atribuições do cargo exercido ou outro integrante da mesma carreira, além de conveniência para o serviço.

III. É assegurado aos servidores municipais da administração direta e indireta o atendimento gratuito de seus filhos de zero a seis anos de idade em creches e pré-escolas.

IV. O regime jurídico dos servidores da administração centralizada do Município, das autarquias e fundações por ele instituídas é único e estabelecido em estatuto, através de lei complementar, observados os princípios e normas da Constituição Federal e da Lei Orgânica.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

 

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