Magna Concursos
4196112 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Quevedos-RS
Provas:
Com base no Código Tributário do Município de Quevedos (RS), as taxas de licença são devidas pelo exercício regular do poder de polícia administrativa do Município. Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO corresponde à hipótese de taxa de licença:
 

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