Questão 4288081

4288081 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: PGM Manaus-AM

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Simples Nacional

A respeito do Simples Nacional, à luz da Lei Complementar n2 123/2006.

a existência de débito tributário não suspenso não impede a opção pelo Simples Nacional quando a empresa estiver dentro do limite de receita bruta.

o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte não garante, por si só, a opção pelo Simples Nacional, que depende também da inexistência de hipóteses legais de vedação.

o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte assegura, automaticamente, o ingresso no Simples Nacional, desde que respeitado o limite anual de receita bruta.

as receitas decorrentes de exportação somam-se às receitas do mercado interno para formar um único limite anual de enquadramento no regime.

a participação de outra pessoa jurídica no capital da empresa somente impede o tratamento diferenciado quando a receita bruta global superar o limite legal aplicável.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador Municipal

100 Questões

Provas

Procurador Municipal

Acesse sua Conta

Crie uma Conta