Através da Lei Orgânica, na elaboração de
planejamento e na ordenação de uso, atividades e funções
de interesse social, o Município visará o previsto, por
exemplo, em quantos dos seguintes itens? I. Distribuir os
benefícios e encargos do processo de desenvolvimento do
Município, inibindo a especulação imobiliária, os vazios
urbanos e a excessiva concentração urbana; II. Promover
a definição e a realização da função social da propriedade
urbana; III. Promover o desenvolvimento econômico local.
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