Magna Concursos
4066962 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-MT
Provas:
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, da decisão que revoga ou indefere medidas protetivas de urgência em favor de mulher em situação de violência doméstica e familiar, será cabível
 
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