A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) integra o ciclo orçamentário e possui papel fundamental na definição das metas fiscais e da política fiscal do ente público, bem como no tratamento dos riscos fiscais que possam comprometer a execução do orçamento. Dentre as alternativas a seguir, identifique aquela que corresponde ao instrumento legal que deve conter essas previsões obrigatoriamente.