O servidor deve ser aposentado nas formas definidas na Constituição Federal.

São servidores do Município todos quantos percebam remuneração pelos cofres municipais.

É vedada, a quantos prestem serviços ao Município, atividade político-partidária nas horas e locais de trabalho.

O Município não responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.