- Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
- Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)
Considerando especificamente o que consta na Lei nº 9.784/1999, que regula o
processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas abaixo e
assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O administrado tem o direito, perante a Administração, de se fazer assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
( ) É dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, não agir de modo temerário.
( ) São legitimadas como interessadas no processo administrativo as organizações e associações representativas no tocante a direitos ou interesses difusos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) O administrado tem o direito, perante a Administração, de se fazer assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
( ) É dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, não agir de modo temerário.
( ) São legitimadas como interessadas no processo administrativo as organizações e associações representativas no tocante a direitos ou interesses difusos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Professor PEBTT - Biologia I
50 Questões
Professor PEBTT - Educação Matemática
50 Questões
Professor PEBTT - Matemática
50 Questões
Professor PEBTT - Português/Espanhol
50 Questões
Professor PEBTT - Segurança do Trabalho
50 Questões
Professor PEBTT - Sociologia
50 Questões