Magna Concursos
4056679 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Mondaí-SC
Provas:
A Lei Orgânica Municipal constitui o principal instrumento normativo de organização político-administrativa do Município, disciplinando direitos, deveres e garantias no âmbito local. No que se refere aos servidores públicos, o texto da Lei Orgânica de Mondaí/SC estabelece diretrizes relativas ao regime jurídico, à estruturação de carreiras e à política remuneratória, com vistas à profissionalização e à observância do princípio da isonomia. O dispositivo também prevê exceções expressas quanto às diferenças de vencimentos e condiciona a aplicação de determinados critérios à regulamentação específica. À luz do artigo apresentado, qual alternativa expressa corretamente o conteúdo normativo nele previsto?
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Advogado

20 Questões

Contador

20 Questões

Nutricionista

20 Questões