A Lei Orgânica Municipal constitui o principal instrumento
normativo de organização político-administrativa do
Município, disciplinando direitos, deveres e garantias no
âmbito local. No que se refere aos servidores públicos, o
texto da Lei Orgânica de Mondaí/SC estabelece
diretrizes relativas ao regime jurídico, à estruturação de
carreiras e à política remuneratória, com vistas à
profissionalização e à observância do princípio da
isonomia. O dispositivo também prevê exceções
expressas quanto às diferenças de vencimentos e
condiciona a aplicação de determinados critérios à
regulamentação específica. À luz do artigo apresentado,
qual alternativa expressa corretamente o conteúdo
normativo nele previsto?
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