4194210
Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Mirim Doce-SC
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Mirim Doce-SC
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Tem-se que o Município deve promover programas de amparo às pessoas idosas, para assegurar sua participação na comunidade, a defesa de sua dignidade e bem-estar e garantir-lhes o direito à vida. Assim, nas ações de amparo ao idoso, o Município NÃO deve, conforme Lei Orgânica:
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