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Respondida
4237233
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
FUNDATEC
Orgão:
Pref. Caxias Sul-RS
Provas:
Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Crédito Tributário
Lançamento
Segundo a doutrina, o lançamento tributário tem natureza constitutiva do crédito tributário. Em relação ao lançamento, é correto afirmar que:
A
A competência para o lançamento é privativa da autoridade administrativa.
B
Admite-se a delegação do lançamento tributário, assim como a sua avocação por autoridade superior da Administração Pública fiscal.
C
O lançamento é realizado mediante ato administrativo discricionário.
D
O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de decisão do colégio fiscal.
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