- Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 39 a 42-B: Plano Diretor
- Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais
O Município "João Caiu" pretende construir hospital público em imóvel de sua propriedade situado em Zona Especial de Interesse
Social (ZEIS), assim definida pelo Plano Diretor municipal. A área é predominantemente ocupada por população de baixa renda e
apresenta déficit de equipamentos públicos de saúde, sendo que o hospital projetado integrará a rede municipal e atenderá
prioritariamente à população residente na região. A legislação municipal aplicável à ZEIS admite a implantação de equipamentos
comunitários e institucionais destinados ao atendimento da população, observados os parâmetros específicos de uso e ocupação
do solo. Com base nessas informações, a implantação do hospital é