Questão 4237356

4237356 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Caxias Sul-RS

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Rio Grande do Sul - RSCaxias do Sul-RS

Com base nas previsões do Código Tributário do Município de Caxias do Sul, assinale a alternativa INCORRETA a respeito do Procedimento Administrativo-tributário.

As incorreções ou omissões do Auto de Infração não o invalidam quando do processo constem elementos suficientes para a determinação da infração e da pessoa do infrator.

Poderão ser apreendidos bens móveis, inclusive as mercadorias existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, desde que constituam prova de infração da legislação tributária.

Apurada a existência de discussão na esfera judicial com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, o processo administrativo será declarado extinto com apreciação de mérito.

O recurso, ainda que interposto fora do prazo, será encaminhado ao Conselho Municipal de Contribuintes, que decidirá quanto à tempestividade.

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