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Respondida
4060173
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
IBAM
Orgão:
Pref. Arraial Cabo-RJ
Provas:
Fiscal do Meio Ambiente
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Aspectos Constitucionais
Competências dos Entes Federados
No exercício da fiscalização ambiental, o Poder Executivo Municipal atua com base em competências administrativas próprias. Desse modo, é correto afirmar que:
A
o Município pode exercer fiscalização ambiental em atividades de impacto local
B
o Município atua apenas como executor de decisões estaduais
C
a fiscalização ambiental municipal é excepcional e temporária
D
a atuação municipal depende de convênio em todos os casos
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