Magna Concursos
4207802 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Foz Iguaçu-PR
Provas:
A Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu - PR estabelece hipóteses em que é vedada a atuação do Município. Considerando essas vedações, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(   ) É vedado ao Município recusar fé aos documentos públicos.
(   ) É vedado ao Município criar distinções entre brasileiros ou estabelecer preferências entre si.
(   ) É vedado ao Município estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, inclusive nos casos de colaboração de interesse público prevista em lei.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador Municipal

80 Questões