Questão 4235998

4235998 Ano: 2026
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Santa Filomena-PI

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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

São direitos garantidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos, exceto:

Todos os indivíduos têm direito ao reconhecimento, em cartórios civis e judiciais, e apenas para fins legais, da sua personalidade jurídica.

Ninguém será mantido em escravatura ou em servidão.

Ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

A escravatura e o trato dos escravos, sob todas as formas, são proibidos.

Toda a pessoa direito a recurso efetivo para as jurisdições nacionais competentes contra os atos que violem os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição ou pela lei.

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