Durante estudo promovido pela Procuradoria do Município de Palmeira dos Índios sobre competências municipais, foi analisada a possibilidade de o Município instituir políticas públicas relacionadas ao planejamento urbano e à organização territorial.

Com base exclusivamente na redação atual do Art. 13, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Palmeira dos Índios (Lei Municipal), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.