No âmbito de um processo administrativo tributário instaurado pela secretaria de fazenda de certo estado, um auditor fiscal analisa o planejamento tributário e a conformidade contábil-fiscal de um grupo econômico que atua nos ramos de construção civil e incorporação imobiliária. O contribuinte questiona a glosa de créditos, a aplicação de sanções e o regime de apuração de tributos federais e estaduais.
A partir da situação hipotética apresentada e considerando as disposições legais aplicáveis ao imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) e à contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), julgue o item a seguir.
O conceito de tributo, conforme o Código Tributário Nacional, abrange as sanções por atos ilícitos (multas), desde que estas tenham natureza pecuniária, sejam instituídas por lei e cobradas mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
