4185013
Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Rio das Antas-SC
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Rio das Antas-SC
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As leis complementares exigem, para sua
aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos
membros da Câmara. São leis complementares as
concernentes às seguintes matérias, como exemplo:
I. Plano Diretor do Município.
II. Estrutura Administrativa do Município.
III. Codigo de Obras ou de Edificações.
Está(ão) CORRETA(S):
I. Plano Diretor do Município.
II. Estrutura Administrativa do Município.
III. Codigo de Obras ou de Edificações.
Está(ão) CORRETA(S):
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