Magna Concursos
4270803 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Ji-Paraná-RO
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Considere, hipoteticamente, que, em determinado município metropolitano, o aumento da tarifa do transporte coletivo provocou queda no número de usuários e ampliação do uso do automóvel individual. Diante dessa situação, técnicos municipais defenderam a criação de receitas extratarifárias para subsidiar o sistema. Segundo a Política Nacional de Mobilidade Urbana, essa medida:
 

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