Questão 4206108

4206108 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Anchieta-SC

Provas:

Analista de Licitações e Contratos
Provas ×
Educador Físico
Provas ×
Professor da Educação Infantil
Provas ×
Professor do Ensino Fundamental
Provas ×

Santa Catarina - SCAnchieta-SC

Um servidor público municipal, no exercício de suas funções, causou dano a terceiro. Após indenizar o particular prejudicado, o Município avaliou a possibilidade de buscar o ressarcimento dos valores pagos junto ao agente responsável. À luz do art. 25, § 2º, XVI, da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta:

O Município responderá pelos danos causados por seus servidores a terceiros, podendo promover ação regressiva contra o responsável em caso de culpa ou dolo, desde que previamente autorizada pelo Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal.

O Município responderá pelos danos causados por seus servidores a terceiros, podendo exercer ação regressiva contra o responsável sempre que o dano decorrer de sua atuação funcional, independentemente da apuração de culpa ou dolo.

O Município responderá pelos danos causados por seus servidores a terceiros, cabendo ação regressiva contra o responsável somente após decisão judicial que reconheça sua responsabilidade pessoal.

O Município responderá pelos danos causados por seus servidores a terceiros, cabendo ação regressiva contra o responsável em caso de culpa ou dolo, apurados mediante sindicância ou processo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Provas

Analista de Licitações e Contratos

Educador Físico

Professor da Educação Infantil

Professor do Ensino Fundamental

Acesse sua Conta

Crie uma Conta