A legislação tributária aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive àquelas que gozem de imunidade tributária, no que se refere à fiscalização.

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados devem ser conservados pelo prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.

A autoridade administrativa não pode requisitar o auxílio da força pública para o exercício da fiscalização, por ausência de previsão legal expressa.

Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros apenas os contribuintes diretamente envolvidos na relação tributária.

A legislação tributária que regula os poderes de fiscalização aplica-se apenas aos fatos geradores ocorridos após o início de sua vigência, em respeito ao princípio da irretroatividade.