Questão 4242627

4242627 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Rio Grande do Sul - RSÁgua Santa-RS

Considerando o regime de bens públicos municipais da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, assinale a alternativa correta.

A inclusão de cláusulas de reversão de bens dominiais é obrigatória quando houver concessões reais de uso desses bens em casos de reconhecido interesse público e caráter social.

As ações que, a qualquer título, pertençam ao Município não constituem seu patrimônio.

As áreas verdes não podem ser mantidas com a participação da comunidade.

A concessão de direito real de uso de bens de uso comum poderá ser feita mediante contrato.

Os bens dominiais municipais, enquanto não tiverem destinação definitiva, poderão permanecer ociosos.

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