Na realização da progressão, será utilizado o critério que considere exclusivamente o princípio do merecimento.

Para a progressão, deverá ser observado o interstício de 2 anos de exercício na referência em que estiver situado.

A convocação de funcionários para o regime especial de trabalho deverá ser por período de até 2 anos, prorrogando-se automaticamente, salvo manifestação em contrário do funcionário.

Quando o indicado para o cargo em comissão for funcionário efetivo municipal, deverá optar pelo provimento sob a forma de função gratificada de mesmo nível.

A carga horária para os cargos em comissão será de 40 horas semanais quando não convocados para regime especial do trabalho.