4233385
Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Campestre Serra-RS
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Campestre Serra-RS
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A Lei Orgânica traz que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de créditos, inclusive por antecipação de receita, nos termos da Lei. Essa abertura de créditos suplementares não poderá exceder a _________ da receita orçada.
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