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Em conformidade com a Lei Municipal nº 015/1999 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:

Tanto as gratificações quanto as indenizações se incorporam ao vencimento ou provento nos casos indicados em lei (1ª parte). A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida integralmente mesmo que o deslocamento não exija pernoite (2ª parte).

A sentença está:

 

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