PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE

De acordo com a mensagem enviada pelo Poder

Executivo ao Poder Legislativo, o princípio da respon-

sabilidade significa que todo agente público deve

possuir uma atuação íntegra, sob o aspecto formal e

material.

Aparentemente, o referido princípio não significa

que o agente público pode ser responsabilizado pelos

atos por ele praticados, nessa qualidade, que, nos

casos de dolo ou culpa, causem danos a terceiros. Tal

possibilidade já é prevista no art. 37, § 6o, da Consti-

tuição Federal de 1988, in fine, quando assegura o

direito de regresso do Estado contra o agente público

responsável pelo dano.

____ que parece, o princípio da responsabilidade diz

respeito ____ preocupação com a res publica que deve

possuir o agente público, vale dizer, tratando-se de

alguém que atua em nome do Estado, deve o agente

público estar ciente da relevância da sua função e

demonstrar efetivo compromisso com o interesse

público.

Verifica-se, assim, que tal princípio tem um

componente ético e uma aproximação com mecanismos

de integridade na Administração Pública. De acordo

com a Recomendação do Conselho da OCDE sobre

integridade pública, “a integridade pública refere-se ao

alinhamento consistente e ____ adesão de valores,

princípios e normas éticas comuns para sustentar e

priorizar o interesse público sobre os interesses privados

no setor público”.

[...]

É preciso, portanto, que a Administração Pública

incentive a construção de um ambiente de integridade,

com mecanismos de prevenção e repressão aos atos

de corrupção.

Promover a integridade significa, por exemplo, o

emprego de profissionais técnicos qualificados, mediante

concurso público, vale dizer, procedimento formal

objetivo e impessoal, que privilegia o mérito, em

detrimento da ocupação de cargos por influência

política, uma vez que estes terão a natural tendência de

privilegiar critérios políticos em sua atuação profissional,

enfraquecendo, assim, o ambiente de integridade.

O princípio da responsabilidade implica, assim, ____

implementação de um plano de integridade na Admi-

nistração Pública, evidenciando o compromisso da Alta

Administração em disseminar uma cultura de integridade

nos órgãos públicos.

Adaptado de: PAULA, Eduardo Loula Novais de. Reforma Administrativa: novos princípios da Administração Pública. Revista do TCU, n. 146, 2020, p. 45-46. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/issue/view/91. Acesso em: 07 jul. 2026.