O direito de petição aos Poderes Públicos depende do pagamento prévio de taxa fixada em lei.

A obtenção de certidões em repartições públicas depende do recolhimento de emolumentos.

O direito de petição aos Poderes Públicos somente é assegurado para defesa de interesse coletivo.

São assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos e a obtenção de certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

O direito de petição é assegurado apenas aos cidadãos brasileiros.