Questão 4270772

4270772 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Ji-Paraná-RO

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Rondônia - ROJi-Paraná-RO

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ji-Paraná, instituído pela Lei Municipal nº 1.405/2005, estabelece o conjunto de normas que disciplinam o regime jurídico aplicável aos servidores públicos municipais, dispondo sobre direitos, deveres, exercício funcional, estabilidade e organização administrativa. Considerando as disposições da legislação supracitada, assinale a afirmativa INCORRETA.

O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo adquire estabilidade após trinta e seis meses de efetivo exercício, quando aprovado em estágio probatório.

O servidor empossado deverá entrar em exercício no prazo de trinta dias, contados da data da posse, admitida uma única prorrogação por igual período, a critério da Administração.

Os servidores investidos em cargo de chefia e assessoramento terão substitutos previamente indicados pela autoridade competente, quando de seus afastamentos, por período igual ou superior a cinco dias.

É vedado atribuir ao servidor público outras atribuições além daquelas inerentes ao cargo do qual seja titular, salvo quando designado para o exercício de cargo ou função de confiança ou para integrar Comissão ou grupo de trabalho.

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