Magna Concursos
4092430 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Cuité-PB
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O Código Tributário Nacional elenca as hipóteses de extinção do crédito tributário e, dentre elas, há a mais basilar, qual seja: o pagamento, considerado a regra geral para a quitação de débito tributário junto ao Fisco. Acerca dessa modalidade de extinção do crédito tributário, quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre:
 

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