A administração tributária pode ser compreendida como um conjunto de atividades exercidas pelos órgãos públicos responsáveis por arrecadar, gerenciar e fiscalizar os tributos em um país, Estado ou Município. Acerca da administração tributária, é CORRETO afirmar que:

As disposições normativas acerca da responsabilidade tributária previstas no Código Tributário Nacional (CTN) têm como principal finalidade garantir que o Fisco consiga arrecadar os tributos devidos, mesmo quando não é possível ou viável cobrar do contribuinte original. Na prática, torna-se uma obrigação legal imposta a um cidadão de pagar um tributo ou penalidade, mesmo que este não tenha praticado diretamente o fato gerador. Sobre a responsabilidade tributária prevista no CTN, é CORRETO afirmar que:

Na hipótese de um agente público agir dolosamente no exercício das suas funções, de forma desonesta e atentando contra a moralidade administrativa, causando dano à administração pública, o agente poderá incidir, genericamente, na prática de atos de improbidade administrativa. Nesse sentido, a Lei Federal nº 8.429/92 (atualizada pela Lei Federal nº 14.230, de 2021), também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA), elenca as hipóteses de condutas vedadas e que caracterizam o ilícito de improbidade administrativa. Acerca dos regramentos aplicáveis pela referida normatização, é CORRETO afirmar que:

O Código Tributário Nacional elenca expressamente as hipóteses de suspensão (congela a exigibilidade do débito), exclusão (o tributo não é exigível) e extinção (fim da relação jurídica entre o Fisco e o contribuinte) do crédito tributário. Nesse sentido, marque a alternativa que contém a hipótese de suspensão do crédito tributário:

A Contribuição de Melhoria é uma espécie de tributo, previsto no Código Tributário Nacional, cuja cobrança pode ser realizada pelo Poder Público, nas suas variadas esferas de atuação. Seu fato gerador recai sobre a ocorrência da valorização imobiliária do imóvel particular em função de uma obra pública, compartilhando com o contribuinte parte do custo da obra, que tenha gerado algum benefício econômico direto e mensurável ao contribuinte. Desta maneira, no que se refere ao tributo “Contribuição de Melhoria”, é CORRETO afirmar que:

O Código Tributário Nacional elenca as hipóteses de extinção do crédito tributário e, dentre elas, há a mais basilar, qual seja: o pagamento, considerado a regra geral para a quitação de débito tributário junto ao Fisco. Acerca dessa modalidade de extinção do crédito tributário, quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre:

Em recente alteração realizada na Legislação Tributária (Reforma Tributária), foram criados dois Impostos sobre o Valor Agregado (IVA), quais sejam: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que vem a substituir o ICMS (dos Estados) e o ISS (dos Municípios), além da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que unifica os tributos federais do PIS, Cofins e IPI. Acerca do IBS e da CBS, é CORRETO afirmar que:

Previsto na Constituição Federal de 1988, o Empréstimo Compulsório tem natureza tributária e está vinculado à despesa que o originou. Os permissivos constitucionais para sua criação devem atender a despesas extraordinárias (em caso de calamidade pública ou guerra externa) e financiar investimentos públicos urgentes e de relevante interesse nacional. Acerca do ente competente e da espécie legislativa apropriada para instituí-lo, conforme consta na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

O lançamento tributário é compreendido como um procedimento administrativo cuja finalidade é a de formalizar a obrigação tributária. Trata-se de procedimento vinculado e obrigatório conduzido, na esfera municipal, pela respectiva Secretaria de Finanças. Conforme previsões constantes no Código Tributário Nacional (CTN), acerca do lançamento tributário, é CORRETO afirmar que:

A vigência, a aplicação, a interpretação e a integração da legislação tributária estão inicialmente ancoradas no Código Tributário Nacional (CTN). Acerca das disposições expressamente previstas no CTN, é CORRETO afirmar que: